Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO Nº 53/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEM... 53 2023 Decreto
2 Ofício nº 11-1/2023 Indicação de Membros para comp... 11-1 2023 Oficio
3 Ofício 03/2023 - Indicação Sis... Indicação de Representação Leg... 03 2023 Oficio
4 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
5 Ofício nº 01/2023 Indicação de membros para comp... 01 2023 Oficio
6 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
7 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
8 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
9 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
10 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
11 Lei Nº 429/2022 Altera valores vencimentais da... 429 2022 Lei
12 PPA 2022/2025 LEI Nº416/2021 APROVADO EM: 10... 416 2021 Lei
13 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA... LEI Nº 413/2021 DE 13 DE MAIO... 413 2021 Lei
14 Lei Nº 412/2021 Dispõe sobre a reestruturação... 412 2021 Lei
15 DECRETO Nº 32 DE 03 DE MAIO DE... ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PAR... 32 2021 Decreto