Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO Nº 97/2025 DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO... 97 2025 Decreto
2 DECRETO Nº 96/2025 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA MARG... 96 2025 Decreto
3 Portaria nº 65 de 11 de Agosto... Autoriza o Secretário de Educa... 65 2025 Portaria
4 Portaria nº 59 de 07 de Julho... Nomeação de membros do Conselh... 59 2025 Portaria
5 PORTARIA Nº 58/2025 Conceder Licença Para Tratar d... 58 2025 Portaria
6 PORTARIA Nº 56/2025 Nomeação no cargo de Secretári... 56 2025 Portaria
7 PORTARIA Nº 55/2025 Designar Servidor para a Funçã... 55 2025 Portaria
8 PORTARIA Nº 54/2025 Nomeação no cargo de Coordenad... 54 2025 Portaria
9 PORTARIA Nº 53/2025 Nomeação no cargo de Pregoeiro 53 2025 Portaria
10 PORTARIA Nº 52/2025 Conceder Licença Para Tratar d... 52 2025 Portaria
11 PORTARIA Nº 50/2025 Nomeação no Cargo de Secretári... 50 2025 Portaria
12 PORTARIA Nº 49/2025 Nomeação no cargo de Secretári... 49 2025 Portaria
13 PORTARIA Nº 48/2025 Nomeação no cargo de Secretari... 48 2025 Portaria
14 PORTARIA Nº 47/2025 Nomeação no cargo de Secretári... 47 2025 Portaria
15 PORTARIA Nº 46/2025 Nomeação no cargo de Secretári... 46 2025 Portaria