Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO N 81/2024 INSTITUI E AUTORIZA O PODER EX... 81 2024 Decreto
2 Lei nº 446/2024 Altera valores vencimentais da... 446 2024 Lei
3 LEI Nº 400, DE 28 DE MARÇO DE... DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRU... 400 2024 Lei
4 DECRETO Nº 076 / 2024 Dispõe sobre a criação do Comi... 076 2024 Decreto
5 PORTARIA Nº 06/2024 Nomeia o CTM (Coordenador Técn... 06 2024 Portaria
6 DECRETO 65/2023 - 01 DE NOVEM... DECLARA FERIADO MUNICIPAL EM V... 65 2023 Decreto
7 DECRETO 54/2023 - FERIADO MUN... DECLARA FERIADO MUNICIPAL NO D... 54 2023 Decreto
8 DECRETO Nº 53/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEM... 53 2023 Decreto
9 Lei nº 441/2023 Altera valores vencimentais da... 441 2023 Lei
10 Ofício nº 11-1/2023 Indicação de Membros para comp... 11-1 2023 Oficio
11 PORTARIA Nº. 05/2023, DE 01 MA... DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBR... 05 2023 Portaria
12 Ofício 03/2023 - Indicação Sis... Indicação de Representação Leg... 03 2023 Oficio
13 Portaria - 012/2023 Nomeia o CTM (Coordenador Técn... 012 2023 Portaria
14 Ofício nº 01/2023 Indicação de membros para comp... 01 2023 Oficio
15 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio