Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI Nº 368/2015 - Conselho Tut... DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICI... 368 2015 Lei
2 LEI Nº 360/14 - Cria Dia do Ev... CRIA O DIA DO EVANGÉLICO NO MU... 360 2014 Lei
3 LEI Nº 351/2014 - Moto Taxi DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO... 351 2014 Lei
4 LEI Nº 345/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECR... 345 2013 Lei
5 LEI Nº 345/2013 - Sec. Cultura Dispõe sobre a criação da Secr... 345 2013 Lei
6 Lei N° 342/2012- Controladoria Dispõe sobre a organização e a... 342 2012 Lei
7 LEI N° 330/2010 - LEI GERAL MU... INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL... 330 2010 Lei
8 LEI Nº 310/2008 ATRIBUI NOME AO PRÉDIO DO CENT... 310 2008 Lei
9 LEI Nº 292/06 - Lavanderia Púb... DA DENOMINAÇÃO DE MARIA JOSÉ M... 292 2006 Lei
10 LEI Nº 291/06 - Cria o Departa... Cria o Departamento de Transpo... 291 2006 Lei
11 LEI Nº 286/06 - CLT para ESTAT... MODIFICA O REGIME JURÍDICO DOS... 286 2006 Lei
12 LEI Nº 284/06 - BIBLIOTECA CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNI... 284 2006 Lei
13 LEI Nº 282/05 - CÓDIGO TRIBUTÁ... MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO D... 282 2005 Lei
14 LEI Nº 276/04 Reforma Administ... DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO A... 276 2004 Lei
15 LEI Nº 263/03 - Cria a Bibliot... CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO M... 263 2003 Lei