Legislação


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# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PORTARIA Nº 04/2018 NOMEAÇÃO DA SRa. SANDRA SILVA... 04 2018 Portaria
2 ATA DE POSSE DO PREFEITO E VER... ATA DE POSSE DO PREFEITO E VER... ATA - 02/01/2017 2017 Ata
3 LEI Nº 382/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALT... 382 2017 Lei
4 PORTARIA Nº 02/2017 NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIP... 02 2017 Portaria
5 LEI Nº 368/2015 - Conselho Tut... DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICI... 368 2015 Lei
6 LEI Nº 360/14 - Cria Dia do Ev... CRIA O DIA DO EVANGÉLICO NO MU... 360 2014 Lei
7 LEI Nº 351/2014 - Moto Taxi DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO... 351 2014 Lei
8 LEI Nº 345/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECR... 345 2013 Lei
9 LEI Nº 345/2013 - Sec. Cultura Dispõe sobre a criação da Secr... 345 2013 Lei
10 Lei N° 342/2012- Controladoria Dispõe sobre a organização e a... 342 2012 Lei
11 LEI N° 330/2010 - LEI GERAL MU... INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL... 330 2010 Lei
12 LEI Nº 310/2008 ATRIBUI NOME AO PRÉDIO DO CENT... 310 2008 Lei
13 LEI Nº 292/06 - Lavanderia Púb... DA DENOMINAÇÃO DE MARIA JOSÉ M... 292 2006 Lei
14 LEI Nº 291/06 - Cria o Departa... Cria o Departamento de Transpo... 291 2006 Lei
15 LEI Nº 286/06 - CLT para ESTAT... MODIFICA O REGIME JURÍDICO DOS... 286 2006 Lei