Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI Nº 345/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECR... 345 2013 Lei
2 Lei N° 342/2012- Controladoria Dispõe sobre a organização e a... 342 2012 Lei
3 LEI N° 330/2010 - LEI GERAL MU... INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL... 330 2010 Lei
4 Lei Municipal Nº 325/2009 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO... 325 2009 Lei
5 Lei Municipal Nº 322/2009 Cria o Conselho Municipal de E... 322 2009 Lei
6 LEI Nº 310/2008 ATRIBUI NOME AO PRÉDIO DO CENT... 310 2008 Lei
7 Lei Nº 295/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONS... 295 2007 Lei
8 LEI Nº 292/06 - Lavanderia Púb... DA DENOMINAÇÃO DE MARIA JOSÉ M... 292 2006 Lei
9 LEI Nº 291/06 - Cria o Departa... Cria o Departamento de Transpo... 291 2006 Lei
10 LEI Nº 286/06 - CLT para ESTAT... MODIFICA O REGIME JURÍDICO DOS... 286 2006 Lei
11 LEI Nº 284/06 - BIBLIOTECA CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNI... 284 2006 Lei
12 LEI Nº 282/05 - CÓDIGO TRIBUTÁ... MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO D... 282 2005 Lei
13 LEI Nº 276/04 Reforma Administ... DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO A... 276 2004 Lei
14 LEI Nº 263/03 - Cria a Bibliot... CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO M... 263 2003 Lei
15 LEI Nº 259/03 - Modifica o Reg... MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 24... 259 2003 Lei