Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO 54/2023 - FERIADO MUN... DECLARA FERIADO MUNICIPAL NO D... 54 2023 Decreto
2 DECRETO Nº 53/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEM... 53 2023 Decreto
3 Lei nº 441/2023 Altera valores vencimentais da... 441 2023 Lei
4 PORTARIA N° 26 / 2023 Designar os seguintes servidor... 26 2023 Portaria
5 Ofício nº 11-1/2023 Indicação de Membros para comp... 11-1 2023 Oficio
6 PORTARIA Nº. 05/2023, DE 01 MA... DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBR... 05 2023 Portaria
7 Ofício 03/2023 - Indicação Sis... Indicação de Representação Leg... 03 2023 Oficio
8 Portaria - 012/2023 Nomeia o CTM (Coordenador Técn... 012 2023 Portaria
9 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
10 Ofício nº 01/2023 Indicação de membros para comp... 01 2023 Oficio
11 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
12 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
13 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
14 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
15 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio