Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI Nº 259/03 - Modifica o Reg... MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 24... 259 2003 Lei
2 LEI Nº 252/02 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO... 252 2002 Lei
3 LEI Nº 248/01 - Implantação da... DISPÕE SOBRE À IMPLANTAÇÃO DA... 248 2001 Lei
4 LEI Nº 245/01 Regime Jurídico INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO... 245 2001 Lei
5 LEI Nº 244/01 Obrigatoriedade... INSTITUI OBRIGATORIEDADE PARA... 244 2001 Lei
6 LEI N° 231/01 - Cria o Conselh... DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONS... 231 2001 Lei
7 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OS REPRESENTANTES DO POVO JACA... ORGÂNICA 1990 Lei