Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PORTARIA Nº 012/2025 Nomeação de Contador vinculado... 012 2025 Portaria
2 PORTARIA Nº 011/2025 Nomeação de Tecnico de Contabi... 011 2025 Portaria
3 PORTARIA Nº 01/2025 NOMEIA O SECRETÁRIO DE ADMINIS... 01 2025 Portaria
4 DECRETO N 81/2024 INSTITUI E AUTORIZA O PODER EX... 81 2024 Decreto
5 DECRETO N° 78-A/2024 Dispõe sobre a aprovação e imp... 78-A 2024 Decreto
6 DECRETO Nº 72 DE 05 DE FEVEREI... Institui a Política Municipal... 72 2024 Decreto
7 Lei nº 446/2024 Altera valores vencimentais da... 446 2024 Lei
8 LEI Nº 400, DE 28 DE MARÇO DE... DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRU... 400 2024 Lei
9 PORTARIA Nº 16/2025 Nomeação no cargo de Secretári... 16 2024 Portaria
10 DECRETO Nº 076 / 2024 Dispõe sobre a criação do Comi... 076 2024 Decreto
11 PORTARIA Nº 06/2024 Nomeia o CTM (Coordenador Técn... 06 2024 Portaria
12 DECRETO 65/2023 - 01 DE NOVEM... DECLARA FERIADO MUNICIPAL EM V... 65 2023 Decreto
13 DECRETO 54/2023 - FERIADO MUN... DECLARA FERIADO MUNICIPAL NO D... 54 2023 Decreto
14 DECRETO Nº 53/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEM... 53 2023 Decreto
15 Lei nº 441/2023 Altera valores vencimentais da... 441 2023 Lei