Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 Lei Nº 429/2022 Altera valores vencimentais da... 429 2022 Lei
2 PPA 2022/2025 LEI Nº416/2021 APROVADO EM: 10... 416 2021 Lei
3 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA... LEI Nº 413/2021 DE 13 DE MAIO... 413 2021 Lei
4 Lei Nº 412/2021 Dispõe sobre a reestruturação... 412 2021 Lei
5 DECRETO Nº 32 DE 03 DE MAIO DE... ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PAR... 32 2021 Decreto
6 PORTARIA 068/2021 - 07 DE JULH... NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSEL... 068 2021 Portaria
7 Termo de Posse 03 de 04 de Jan... Termo de posse da Secretária M... 03 2021 Termo de Posse
8 PORTARIA 003/2021 Nomear a Sra. Silvana Aparecid... 003 2021 Portaria
9 PLANO DE AÇÃO NO CONTINGENCIAM... O Plano visa gerir as ações no... Versão 7 2020 Plano de Ação
10 PLANO DE AÇÃO NO CONTINGENCIAM... O Plano visa gerir as ações no... Versão - 6 2020 Plano de Ação
11 DECRETRO Nº 19 DE 04 DE SETEMB... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 19 2020 Decreto
12 DECRETO No 16 DE 03 DE JULHO D... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 16/2020 2020 Decreto
13 DECRETO Nº 09 DE 20 DE MAIO DE... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 09/2020 2020 Decreto
14 DECRETO Nº 08 DE 07 DE MAIO DE... DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE E... 08/2020 2020 Decreto
15 DECRETO Nº 07 DE 05 DE MAIO DE... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 07/2020 2020 Decreto