Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 Lei Nº 412/2021 Dispõe sobre a reestruturação... 412 2021 Lei
2 DECRETO Nº 32 DE 03 DE MAIO DE... ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PAR... 32 2021 Decreto
3 PORTARIA 068/2021 - 07 DE JULH... NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSEL... 068 2021 Portaria
4 Termo de Posse 03 de 04 de Jan... Termo de posse da Secretária M... 03 2021 Termo de Posse
5 PORTARIA 003/2021 Nomear a Sra. Silvana Aparecid... 003 2021 Portaria
6 PLANO DE AÇÃO NO CONTINGENCIAM... O Plano visa gerir as ações no... Versão 7 2020 Plano de Ação
7 PLANO DE AÇÃO NO CONTINGENCIAM... O Plano visa gerir as ações no... Versão - 6 2020 Plano de Ação
8 DECRETRO Nº 19 DE 04 DE SETEMB... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 19 2020 Decreto
9 DECRETO No 16 DE 03 DE JULHO D... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 16/2020 2020 Decreto
10 DECRETO Nº 09 DE 20 DE MAIO DE... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 09/2020 2020 Decreto
11 DECRETO Nº 08 DE 07 DE MAIO DE... DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE E... 08/2020 2020 Decreto
12 DECRETO Nº 07 DE 05 DE MAIO DE... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 07/2020 2020 Decreto
13 DECRETO Nº 06 DE 30 DE ABRIL D... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 06/2020 2020 Decreto
14 DECRETO Nº 05 DE 20 DE ABRIL D... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 05/2020 2020 Decreto
15 DECRETO Nº 04 DE 06 DE ABRIL D... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 04/2020 2020 Decreto