Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PLANO DE AÇÃO NO CONTINGENCIAM... O Plano visa gerir as ações no... Versão 7 2020 Plano de Ação
2 PLANO DE AÇÃO NO CONTINGENCIAM... O Plano visa gerir as ações no... Versão - 6 2020 Plano de Ação
3 DECRETO No 16 DE 03 DE JULHO D... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 16/2020 2020 Decreto
4 DECRETO Nº 09 DE 20 DE MAIO DE... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 09/2020 2020 Decreto
5 DECRETO Nº 08 DE 07 DE MAIO DE... DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE E... 08/2020 2020 Decreto
6 DECRETO Nº 07 DE 05 DE MAIO DE... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 07/2020 2020 Decreto
7 DECRETO Nº 06 DE 30 DE ABRIL D... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 06/2020 2020 Decreto
8 DECRETO Nº 05 DE 20 DE ABRIL D... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 05/2020 2020 Decreto
9 DECRETO Nº 04 DE 06 DE ABRIL D... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 04/2020 2020 Decreto
10 DECRETO Nº 03 DE 23 DE MARÇO D... INSTITUI NOVAS MEDIDAS TEMPORÁ... 03/2020 2020 Decreto
11 DECRETO Nº 02 DE 20 DE MARÇO D... INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS D... 02/2020 2020 Decreto
12 DECRETO No 14 DE 22 DE JUNHO D... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 014 2020 Decreto
13 DECRETO No 13 DE 15 DE JUNHO D... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 013 2020 Decreto
14 PORTARIA Nº 030/2019 DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRET... 30 2019 Portaria
15 PORTARIA Nº 029/2019 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE V... 29 2019 Portaria