Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO 65/2023 - 01 DE NOVEM... DECLARA FERIADO MUNICIPAL EM V... 65 2023 Decreto
2 DECRETO 54/2023 - FERIADO MUN... DECLARA FERIADO MUNICIPAL NO D... 54 2023 Decreto
3 DECRETO Nº 53/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEM... 53 2023 Decreto
4 Ofício nº 11-1/2023 Indicação de Membros para comp... 11-1 2023 Oficio
5 PORTARIA Nº. 05/2023, DE 01 MA... DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBR... 05 2023 Portaria
6 Ofício 03/2023 - Indicação Sis... Indicação de Representação Leg... 03 2023 Oficio
7 Portaria - 012/2023 Nomeia o CTM (Coordenador Técn... 012 2023 Portaria
8 Ofício nº 01/2023 Indicação de membros para comp... 01 2023 Oficio
9 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
10 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
11 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
12 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
13 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
14 Ofício nº 01/2023 Indicação de Membros para comp... 01 2023 Oficio
15 Lei Nº 429/2022 Altera valores vencimentais da... 429 2022 Lei