Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO Nº 97/2025 DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO... 97 2025 Decreto
2 DECRETO Nº 96/2025 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA MARG... 96 2025 Decreto
3 PORTARIA Nº 53/2025 Nomeação no cargo de Pregoeiro 53 2025 Portaria
4 PORTARIA Nº 52/2025 Conceder Licença Para Tratar d... 52 2025 Portaria
5 PORTARIA Nº 50/2025 Nomeação no Cargo de Secretári... 50 2025 Portaria
6 PORTARIA Nº 49/2025 Nomeação no cargo de Secretári... 49 2025 Portaria
7 PORTARIA Nº 48/2025 Nomeação no cargo de Secretari... 48 2025 Portaria
8 PORTARIA Nº 47/2025 Nomeação no cargo de Secretári... 47 2025 Portaria
9 PORTARIA Nº 46/2025 Nomeação no cargo de Secretári... 46 2025 Portaria
10 PORTARIA Nº 45/2025 Dar continuidade com a Designa... 45 2025 Portaria
11 PORTARIA Nº 44/2025 Nomeação de Membros para o Con... 44 2025 Decreto
12 PORTARIA Nº 43/2025 Conceder Licença para Exercíci... 43 2025 Portaria
13 PORTARIA Nº 42/2025 Composição de Equipe de Planej... 42 2025 Portaria
14 PORTARIA Nº 41/2025 Exoneração no cargo de Auxilia... 41 2025 Portaria
15 PORTARIA Nº 39/2025 Exoneração no cargo de Gari 39 2025 Portaria