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Legislação

#	Nome	Descrição	Número	Exercicio	Tipo	Ação
1	LEI N° 231/01 - Cria o Conselh...	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONS...	231	2001	Lei	Visualizar Download
2	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	OS REPRESENTANTES DO POVO JACA...	ORGÂNICA	1990	Lei	Visualizar Download