Legislação CMDCA


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
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2 RESOLUÇÃO 06/2023 RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO PLAN... 06 2023 Resolução
3 Portaria - 012/2023 Nomeia o CTM (Coordenador Técn... 012 2023 Portaria
4 REGIMENTO INTERNO - LEI MUNICI... REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO... 368 2015 Regimento Interno