Leigislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PORTARIA Nº 030/2019 DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRET... 30 2019 Portaria Download
2 PORTARIA Nº 029/2019 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE V... 29 2019 Portaria Download
3 PORTARIA Nº 028/2019 DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO, DES... 28 2019 Portaria Download
4 LEI Nº 390/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOM... 390 2018 Lei Download
5 PORTARIA Nº 04/2018 NOMEAÇÃO DA SRa. SANDRA SILVA... 04 2018 Portaria Download
6 LEI Nº 382/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALT... 382 2017 Lei Download
7 PORTARIA Nº 02/2017 NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIP... 02 2017 Portaria Download
8 LEI Nº 368/2015 - Conselho Tut... DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICI... 368 2015 Lei Download
9 LEI Nº 360/14 - Cria Dia do Ev... CRIA O DIA DO EVANGÉLICO NO MU... 360 2014 Lei Download
10 LEI Nº 351/2014 - Moto Taxi DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO... 351 2014 Lei Download
11 LEI Nº 345/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECR... 345 2013 Lei Download
12 LEI Nº 345/2013 - Sec. Cultura Dispõe sobre a criação da Secr... 345 2013 Lei Download
13 Lei N° 342/2012- Controladoria Dispõe sobre a organização e a... 342 2012 Lei Download
14 LEI N° 330/2010 - LEI GERAL MU... INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL... 330 2010 Lei Download
15 LEI Nº 310/2008 ATRIBUI NOME AO PRÉDIO DO CENT... 310 2008 Lei Download