Leigislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OS REPRESENTANTES DO POVO JACA... ORGÂNICA 1990 Lei Download
2 LEI N° 231/01 - Cria o Conselho Meio ambiente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONS... 231 2001 Lei Download
3 LEI Nº 244/01 Obrigatoriedade do Ensino da História de Jacaré INSTITUI OBRIGATORIEDADE PARA... 244 2001 Lei Download
4 LEI Nº 245/01 Regime Jurídico INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO... 245 2001 Lei Download
5 LEI Nº 248/01 - Implantação da Guarda Municipal DISPÕE SOBRE À IMPLANTAÇÃO DA... 248 2001 Lei Download
6 LEI Nº 252/02 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO... 252 2002 Lei Download
7 LEI Nº 259/03 - Modifica o Regime Jurídico MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 24... 259 2003 Lei Download
8 LEI Nº 263/03 - Cria a Biblioteca CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO M... 263 2003 Lei Download
9 LEI Nº 276/04 Reforma Administrativa DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO A... 276 2004 Lei Download
10 LEI Nº 282/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO D... 282 2005 Lei Download
11 LEI Nº 284/06 - BIBLIOTECA CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNI... 284 2006 Lei Download
12 LEI Nº 286/06 - CLT para ESTATUTÁRIO MODIFICA O REGIME JURÍDICO DOS... 286 2006 Lei Download
13 LEI Nº 291/06 - Cria o Departamento de Transporte Cria o Departamento de Transpo... 291 2006 Lei Download
14 LEI Nº 292/06 - Lavanderia Pública DA DENOMINAÇÃO DE MARIA JOSÉ M... 292 2006 Lei Download
15 LEI Nº 310/2008 ATRIBUI NOME AO PRÉDIO DO CENT... 310 2008 Lei Download