Leigislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI Nº 368/2015 - Conselho Tutelar DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITO... 368 2015 Lei Download
2 LEI N° 231/01 - Cria o Conselho Meio ambiente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENT... 231 2001 Lei Download
3 LEI N° 330/2010 - LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE JACARÈ DOS HOMENS INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE P... 330 2010 Lei Download
4 Lei N° 342/2012- Controladoria Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Control... 342 2012 Lei Download
5 LEI Nº 244/01 Obrigatoriedade do Ensino da História de Jacaré INSTITUI OBRIGATORIEDADE PARA O ENSINO DA HISTÓRIA DE JACARÉ... 244 2001 Lei Download
6 LEI Nº 245/01 Regime Jurídico INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINIS... 245 2001 Lei Download
7 LEI Nº 248/01 - Implantação da Guarda Municipal DISPÕE SOBRE À IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OU... 248 2001 Lei Download
8 LEI Nº 259/03 - Modifica o Regime Jurídico MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 245/01, QUE INSTITUIU O REGIME J... 259 2003 Lei Download
9 LEI Nº 263/03 - Cria a Biblioteca CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS,... 263 2003 Lei Download
10 LEI Nº 276/04 Reforma Administrativa DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MU... 276 2004 Lei Download
11 LEI Nº 282/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACARE DOS HOME... 282 2005 Lei Download
12 LEI Nº 284/06 - BIBLIOTECA CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMENS E D... 284 2006 Lei Download
13 LEI Nº 286/06 - CLT para ESTATUTÁRIO MODIFICA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAI... 286 2006 Lei Download
14 LEI Nº 291/06 - Cria o Departamento de Transporte Cria o Departamento de Transporte do Município de Jacaré dos... 291 2006 Lei Download
15 LEI Nº 292/06 - Lavanderia Pública DA DENOMINAÇÃO DE MARIA JOSÉ MEDEIROS DE SOUZA, A LAVANDERIA... 292 2006 Lei Download
16 LEI Nº 345/2013 - Sec. Cultura Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, e... 345 2013 Lei Download
17 LEI Nº 351/2014 - Moto Taxi DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE JACARÉ DO... 351 2014 Lei Download
18 LEI Nº 360/14 - Cria Dia do Evangélico CRIA O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS –... 360 2014 Lei Download
19 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OS REPRESENTANTES DO POVO JACAREENSE REUNIDOS EM ASSEMBLÉIA... ORGÂNICA 1990 Lei Download