Lei de Responsabilidade Fiscal

Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Publicado bimestralmente pelo Município, tem como objetivo permitir que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo. Os demonstrativos que o compõem abrangem os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

RREO

# Tipo Exercicio Período Ação
1 RREO - Anexo 9 – Demonstrativo das Receitas de Operações de... 2017 6° Bimestre
2 RREO - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com M... 2017 6° Bimestre
3 RREO - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder... 2017 6° Bimestre
4 RREO - Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nom... 2017 6° Bimestre
5 RREO - Anexo 5 - Demonstrativo do Resultado Nominal 2017 6° Bimestre
6 RREO - Anexo 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previ... 2017 6° Bimestre
7 RREO - Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2017 6° Bimestre
8 RREO - Anexos Consolidados 2017 3° Bimestre
9 RREO - Anexos Consolidados 2017 2° Bimestre
10 RREO - Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2017 1° Bimestre
11 RREO - Anexos Consolidados 2017 1° Bimestre