Licitação Inexigibilidade11/26
Licitação Inexigibilidade11/26
Dados da Licitação
- Número da Licitação
- Inexigibilidade11/26
- Número do Processo
- 03020014/2026
- Exercício
- 2026
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Situação
- Finalizada
- Data da Publicação
- 28/05/2026
- Data da Licitação
- 16/03/2026 08:00
- Valor Estimado/Referência
- R$ 0,00
- Entidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARÉ DO HOMENS
- Fonte de Recurso
- N/A
- Objeto
- O presente Termo de Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis e de valores indevidamente retidos, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, solicitação e proposta do Contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, conforme art. 92, II da Lei no 14.133/21.
- Descrição
- Revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM