Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Publicado bimestralmente pelo Município, tem como objetivo permitir que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo. Os demonstrativos que o compõem abrangem os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

RREO

# Tipo Exercicio Período Ação
1 RREO - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Re... 2017 6° Bimestre Download
2 RREO - Anexo 11 - Demonstrativo da Receita de Alienação de A... 2017 6° Bimestre Download
3 RREO - Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com... 2017 6° Bimestre Download
4 RREO - Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privad... 2017 6° Bimestre Download
5 RREO - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2017 6° Bimestre Download
6 RREO - Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por... 2017 6° Bimestre Download
7 RREO - Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2017 6° Bimestre Download
8 RREO - Anexo 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previ... 2017 6° Bimestre Download
9 RREO - Anexo 5 - Demonstrativo do Resultado Nominal 2017 6° Bimestre Download
10 RREO - Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nom... 2017 6° Bimestre Download
11 RREO - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder... 2017 6° Bimestre Download
12 RREO - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com M... 2017 6° Bimestre Download
13 RREO - Anexo 9 – Demonstrativo das Receitas de Operações de... 2017 6° Bimestre Download
14 RREO - Anexo 10 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regi... 2017 6° Bimestre Download
15 RREO - Anexos Consolidados 2017 3° Bimestre Download
16 RREO - Anexos Consolidados 2017 2° Bimestre Download
17 RREO - Anexos Consolidados 2017 1° Bimestre Download

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Publicado a cada quadrimestre pelo Município, o Relatório de Gestão Fiscal abrange a Administração Direta, as autarquias, fundações, fundos e empresas públicas dependentes, incluindo os recursos próprios dessas entidades, consignados no orçamento fiscal e da seguridade social, para manutenção de suas atividades. Apresentam dados de disponibilidade financeira, dívida do Poder Executivo e Legislativo e os gastos com pessoal exclusivamente do Poder Executivo.

RGF

# Tipo Exercicio Período Ação
1 RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal 2017 3° Quadrimestre Download
2 RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida... 2017 3° Quadrimestre Download
3 RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantia... 2017 3° Quadrimestre Download
4 RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito 2017 3° Quadrimestre Download
5 RGF - Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e... 2017 3° Quadrimestre Download
6 RGF - Anexos Consolidados 2017 1° Quadrimestre Download