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Inexigibilidade INEX 16/25

Inexigibilidade INEX 16/25

Última atualização: 10/09/2026 17:01

Dados da Inexigibilidade

Número do Processo
08200012/2025
Número do Contrato
INEX 16/25
Valor
R$ 0,00
Data da Publicação
18/09/2025
Data da Contratação
18/09/2025
Credor
-
Entidade Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARÉ DO HOMENS
Objeto
A Contratada se compromete a prestar serviços técnicos especializados, com a prestação de serviços de assessoria jurídica no setor financeiro e no setor de tributos do Município, com vistas a adequá-lo às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária no setor de tributos, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação, dado conhecimento à CONTRATADA que examinou detalhadamente toda documentação da referida inexigibilidade, e que se declara em condições do cumprimento do mesmo em estrita observância com o indicado e em conformidade com o procedimento levado a efeito devidamente autorizado pelo CONTRATANTE.
Descrição
Serviços técnicos especializados, com a prestação de serviços de assessoria jurídica no setor financeiro e no setor de tributos do Município.
Registro de Preço
-
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Situação
FINALIZADA

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