Inexigibilidade Inexigibilidade11/26
Inexigibilidade Inexigibilidade11/26
Última atualização:
10/09/2026 17:01
Dados da Inexigibilidade
- Número do Processo
- 03020014/2026
- Número do Contrato
- Inexigibilidade11/26
- Valor
- R$ 0,00
- Data da Publicação
- 28/05/2026
- Data da Contratação
- 16/03/2026
- Credor
- -
- Entidade Financeira
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARÉ DO HOMENS
- Objeto
- O presente Termo de Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis e de valores indevidamente retidos, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, solicitação e proposta do Contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, conforme art. 92, II da Lei no 14.133/21.
- Descrição
- Revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM
- Registro de Preço
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- Veículo de Publicação
- DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Situação
- FINALIZADA