Lei de Responsabilidade Fiscal

Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Publicado a cada quadrimestre pelo Município, o Relatório de Gestão Fiscal abrange a Administração Direta, as autarquias, fundações, fundos e empresas públicas dependentes, incluindo os recursos próprios dessas entidades, consignados no orçamento fiscal e da seguridade social, para manutenção de suas atividades. Apresentam dados de disponibilidade financeira, dívida do Poder Executivo e Legislativo e os gastos com pessoal exclusivamente do Poder Executivo.

RGF

# Tipo Exercicio Período Ação
1 RGF - Anexos Consolidados 2019 3° Quadrimestre
2 RGF - Anexos Consolidados 2019 2° Quadrimestre
3 RGF - Anexos Consolidados 2019 1° Quadrimestre
4 RREO - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2018 3° Quadrimestre
5 RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida... 2018 3° Quadrimestre
6 RGF - Anexo 7 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de... 2018 3° Quadrimestre
7 RGF - Anexo 6 - Demonstrativo de Restos à Pagar 2018 3° Quadrimestre
8 RGF - Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e... 2018 3° Quadrimestre
9 RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito 2018 3° Quadrimestre
10 RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantia... 2018 3° Quadrimestre
11 RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal 2018 3° Quadrimestre
12 RGF - Anexos Consolidados 2018 3° Quadrimestre
13 RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantia... 2018 2° Quadrimestre
14 RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal 2018 2° Quadrimestre
15 RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida... 2018 2° Quadrimestre
16 RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito 2018 2° Quadrimestre
17 RGF - Anexo 7 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de... 2018 2° Quadrimestre
18 RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal 2018 1° Quadrimestre
19 RGF - Anexo 7 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de... 2018 1° Quadrimestre
20 RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito 2018 1° Quadrimestre
21 RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantia... 2018 1° Quadrimestre
22 RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida... 2018 1° Quadrimestre
23 RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal 2017 3° Quadrimestre
24 RGF - Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e... 2017 3° Quadrimestre
25 RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito 2017 3° Quadrimestre
26 RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantia... 2017 3° Quadrimestre
27 RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida... 2017 3° Quadrimestre
28 RGF - Anexos Consolidados 2017 1° Quadrimestre