Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Publicado a cada quadrimestre pelo Município, o Relatório de Gestão Fiscal abrange a Administração Direta, as autarquias, fundações, fundos e empresas públicas dependentes, incluindo os recursos próprios dessas entidades, consignados no orçamento fiscal e da seguridade social, para manutenção de suas atividades. Apresentam dados de disponibilidade financeira, dívida do Poder Executivo e Legislativo e os gastos com pessoal exclusivamente do Poder Executivo.
| # | Tipo | Exercicio | Período | Ação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | RGF - Anexos Consolidados | 2023 | 2° Quadrimestre | |
| 2 | RGF - Anexos Consolidados | 2023 | 1° Quadrimestre | |
| 3 | RGF - Anexos Consolidados | 2022 | 3° Quadrimestre | |
| 4 | RGF - Anexos Consolidados | 2022 | 2° Quadrimestre | |
| 5 | RGF - Anexos Consolidados | 2022 | 1° Quadrimestre | |
| 6 | RGF - Anexos Consolidados | 2021 | 3° Quadrimestre | |
| 7 | RGF - Anexos Consolidados | 2020 | 2° Quadrimestre | |
| 8 | RGF - Anexos Consolidados | 2020 | 1° Quadrimestre | |
| 9 | RGF - Anexos Consolidados | 2019 | 3° Quadrimestre | |
| 10 | RGF - Anexos Consolidados | 2019 | 2° Quadrimestre | |
| 11 | RGF - Anexos Consolidados | 2019 | 1° Quadrimestre | |
| 12 | RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantia... | 2018 | 3° Quadrimestre | |
| 13 | RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida... | 2018 | 3° Quadrimestre | |
| 14 | RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal | 2018 | 3° Quadrimestre | |
| 15 | RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito | 2018 | 3° Quadrimestre | |
| 16 | RGF - Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e... | 2018 | 3° Quadrimestre | |
| 17 | RGF - Anexo 6 - Demonstrativo de Restos à Pagar | 2018 | 3° Quadrimestre | |
| 18 | RGF - Anexo 7 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de... | 2018 | 3° Quadrimestre | |
| 19 | RREO - Anexo 1 - Balanço Orçamentário | 2018 | 3° Quadrimestre | |
| 20 | RGF - Anexos Consolidados | 2018 | 3° Quadrimestre | |
| 21 | RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal | 2018 | 2° Quadrimestre | |
| 22 | RGF - Anexo 7 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de... | 2018 | 2° Quadrimestre | |
| 23 | RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito | 2018 | 2° Quadrimestre | |
| 24 | RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantia... | 2018 | 2° Quadrimestre | |
| 25 | RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida... | 2018 | 2° Quadrimestre | |
| 26 | RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal | 2018 | 1° Quadrimestre | |
| 27 | RGF - Anexo 7 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de... | 2018 | 1° Quadrimestre | |
| 28 | RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito | 2018 | 1° Quadrimestre | |
| 29 | RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantia... | 2018 | 1° Quadrimestre | |
| 30 | RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida... | 2018 | 1° Quadrimestre | |
| 31 | RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida... | 2017 | 3° Quadrimestre | |
| 32 | RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantia... | 2017 | 3° Quadrimestre | |
| 33 | RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito | 2017 | 3° Quadrimestre | |
| 34 | RGF - Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e... | 2017 | 3° Quadrimestre | |
| 35 | RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal | 2017 | 3° Quadrimestre | |
| 36 | RGF - Anexos Consolidados | 2017 | 1° Quadrimestre |
Prefeitura Municipal de Jacaré dos Homens © 2024 - Todos os direitos reservados.
